LGPD

Entenda a Nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Em um mundo que toda comunicação passa pelo ambiente digital, esta lei garante mais segurança ao consumidor

 

Você costuma pedir CPF na nota? E quando está na web, sempre aceita os termos de uso, mesmo sem ler? Cuidado! Seus dados podem estar sendo usados para uma série de serviços que você nem imagina.

O maior exemplo disto foi visto no começo de 2018, quando o Facebook admitiu ter fornecido dados de milhões de usuários para a Cambridge Analytica, consultoria contratada pela campanha de Donald Trump, que, por sua vez, usou esses dados ilegalmente para influenciar as eleições americanas.

Após este incidente, diversos escândalos vieram à tona. Por isso, a Europa se viu na obrigação de criar uma lei que regulamentasse como as empresas podem utilizar, armazenar e compartilhar dados de clientes, funcionários e usuários de sistemas digitais. Criado em maio de 2018, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), foi bem aceito pelos consumidores e fez com que os outros países refletissem sobre a necessidade de proteger os dados dos cidadãos.

Proteção de dados no Brasil

Você sabia que, tirando Venezuela, Bolívia e Brasil, todos os países da América do Sul possuem leis gerais de proteção de dados?

Diante deste cenário, o Brasil decidiu se posicionar e no dia 14 de agosto, foi sancionada pelo então presidente, Michel Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em um mundo que toda comunicação passa pelo ambiente digital, esta lei define como as empresas e os órgãos públicos devem tratar os dados pessoais e em que situações as informações podem ser usadas.

A lei divide os dados entre pessoais e os sensíveis. Os pessoais são informações que permitem a identificação de uma pessoa ou a caracterização de algum tipo de comportamento. Já os sensíveis, são os que tratam de características que possam permitir a discriminação dos donos desses dados, como origem étnica, religião, opinião sexual, política, até mesmo identificação genética ou biométrica.

Porém, isso não significa que as empresas não possam mais fazer o uso dos dados pessoais. Desde que o uso desses dados aconteça dentro das regras previstas na lei, com o consentimento do usuário para utilizar as informações de determinadas maneiras.

Vale lembrar que a lei se aplica a todos, empresas grandes e pequenas, que coletam e compartilham dados, seja no formato papel, digital ou imagem.

As empresas brasileiras terão até fevereiro de 2020 para se adequar às normas. A partir desta data o cidadão poderá solicitar às empresas públicas e privadas informações sobre quando, como e porque seus dados são coletados, armazenados e compartilhados. Também será possível pedir a transferência ou a exclusão dos dados armazenados.

Fiscalização e multa

A nova lei será fiscalizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados. Caso a empresa não cumpra a lei, será cobrada uma multa de 2% do faturamento anual, limitada a R$ 50 milhões por incidente.

Vantagens e desvantagens

É certo que ainda existem muitos desafios para atingir a conformidade com a LGPD, como a ausência uniforme de visão dentro da empresa. Entre favoráveis e contrários à nova lei, podemos destacar algumas vantagens que ela trará para o país, como fortalecimento da governança de dados, aumento da confiança do cliente e redução de riscos.

Além do direito ao acesso, informação e ratificação, a nova lei trará cinco novos direitos aos cidadãos: objeção, restrição, portabilidade e exclusão dos dados.

 

Fonte: Revista Exame e Accenture do Brasil

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