A obra “Aplicabilidade e Limites das Cláusulas de Não Concorrência na Franquia” examina a natureza jurídica da cláusula de não concorrência no contrato de franquia, demonstrando que sua finalidade principal é proteger o know-how, os segredos empresariais, a clientela e os investimentos realizados pelo franqueador, preservando a identidade e a competitividade da rede. O estudo parte da premissa de que a Lei nº 13.966/2019 prestigia a autonomia privada e a boa-fé objetiva, admitindo a estipulação de obrigações pós-contratuais de não concorrência, desde que compatíveis com a função econômica do contrato e destinadas à tutela de interesses empresariais legítimos, sem configurar restrição arbitrária ao exercício da atividade econômica.
Ao mesmo tempo, a obra destaca que tais cláusulas não possuem caráter absoluto, devendo observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade quanto ao prazo de vigência, à delimitação territorial e ao escopo material da restrição. O autor sustenta que a validade da cláusula depende da existência de efetivo interesse jurídico a ser protegido e da vedação ao enriquecimento sem causa ou à imposição de restrições excessivas que inviabilizem o exercício profissional do ex-franqueado. Assim, conclui que a eficácia da cláusula de não concorrência decorre do equilíbrio entre a proteção do sistema de franquias e a preservação dos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade de exercício da atividade econômica, cabendo ao julgador analisar cada caso concreto à luz dessas balizas.
Alexandre David Santos examina as obrigações pós-contratuais, a confidencialidade e, especialmente, a aplicabilidade e os limites das cláusulas de não concorrência nos contratos de franquia, partindo da premissa de que a transferência do know-how possui caráter irreversível e constitui a principal justificativa para a proteção do franqueador após o encerramento da relação. A cláusula de não concorrência busca impedir que o ex-franqueado se aproveite dos conhecimentos, métodos, segredos e modelos de negócio adquiridos durante a relação para obter vantagem competitiva indevida ou praticar concorrência desleal. Sua validade, entretanto, não autoriza restrições genéricas ou ilimitadas à livre-iniciativa, à livre concorrência e ao exercício profissional. Por essa razão, o autor propõe que a cláusula seja estruturada a partir de requisitos essenciais — delimitação temporal, territorial e do objeto —, requisitos estratégicos — como atividade essencial ou uniprofissional, prévio domínio do know-how, eventual inadimplemento do franqueador e atuação por pessoas interpostas — e requisito de eficiência, representado pela previsão de multa contratual proporcional e razoável.
A principal contribuição defendida por Alexandre David Santos consiste, assim, na *modulação da cláusula de não concorrência ao caso concreto, em oposição à utilização indiscriminada de disposições padronizadas e excessivamente abrangentes. A análise realizada pelo autor em contratos de dez grandes redes revelou que todas as cláusulas examinadas apresentavam algum risco de relativização judicial pela ausência ou inadequação de requisitos essenciais, estratégicos ou de eficiência, demonstrando a vulnerabilidade de modelos contratuais genéricos. Para Santos, quanto mais ampla e distante das particularidades da relação for a restrição imposta ao ex-franqueado, maior será o risco de sua relativização ou afastamento pelo Poder Judiciário. A solução reside, portanto, na elaboração preventiva e individualizada da cláusula, equilibrando a legítima proteção do *know-how, da rede e do franqueador com os direitos do ex-franqueado, de modo a conferir maior proporcionalidade, efetividade e segurança jurídica às obrigações pós-contratuais no sistema de franquias.